Flashcard FC812481
Que assunto é regulado pelo Estatuto ao prever a situação dos militares?
Legislação Militar de RR
Que assunto é regulado pelo Estatuto ao prever a situação dos militares?
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Resposta
A situação refere-se ao regime administrativo e funcional que define o posicionamento do militar na carreira e as condições de sua vinculação ao serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos militares do Estado de Roraima.
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