Flashcard FC812482
Que tema é disciplinado pelo Estatuto ao tratar das obrigações dos militares?
Legislação Militar de RR
Que tema é disciplinado pelo Estatuto ao tratar das obrigações dos militares?
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Resposta
As obrigações abrangem as ações e responsabilidades legais que o militar deve cumprir no exercício de suas funções, sujeitas a responsabilização administrativa e disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos militares do Estado de Roraima.
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