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Que aspectos são assegurados quando o Estatuto trata dos direitos dos militares?
Legislação Militar de RR
Que aspectos são assegurados quando o Estatuto trata dos direitos dos militares?
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Resposta
Os direitos referem-se às garantias, benefícios e salvaguardas legais que asseguram condições de trabalho, proteção jurídica e amparo social ao militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos militares do Estado de Roraima.
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