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Qual finalidade perseguem as garantias previstas para os militares?
Legislação Militar de RR
Qual finalidade perseguem as garantias previstas para os militares?
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Resposta
As garantias destinam-se a proteger direitos fundamentais do militar e a assegurar o devido processo e a integridade funcional perante atos administrativos e disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos militares do Estado de Roraima.
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