Flashcard FC812486
O que se entende por prerrogativas atribuídas aos militares?
Legislação Militar de RR
O que se entende por prerrogativas atribuídas aos militares?
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Resposta
As prerrogativas são vantagens ou privilégios legais reconhecidos ao militar que viabilizam o desempenho de suas funções, observados os limites legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos militares do Estado de Roraima.
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