Flashcard FC812487
O que é definido ao tratar das atribuições dos militares?
Legislação Militar de RR
O que é definido ao tratar das atribuições dos militares?
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Resposta
As atribuições especificam as competências, funções e responsabilidades vinculadas a cargos, postos ou missões militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Estatuto dispõe sobre a situação, obrigações, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e atribuições dos militares do Estado de Roraima.
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