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Qual competência o Corpo de Bombeiros Militar possui quanto à defesa civil?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Complementar Estadual nº 194/2012 Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (RR), responda:

Qual competência o Corpo de Bombeiros Militar possui quanto à defesa civil?
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Resposta

Tem a competência de coordenação e execução da defesa civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Corpo de Bombeiros Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, subordinado diretamente ao Governador do Estado de Roraima, tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.

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