Flashcard FC812504
A lei permite que o Corpo de Bombeiros Militar exerça outras atribuições além das expressamente citadas?
Legislação Militar de RR
A lei permite que o Corpo de Bombeiros Militar exerça outras atribuições além das expressamente citadas?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Corpo de Bombeiros Militar, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizado com base na hierarquia e disciplina militares, subordinado diretamente ao Governador do Estado de Roraima, tem como competência a coordenação e a execução da defesa civil, a prevenção e o combate a incêndios e perícias de incêndios, além de outras previstas em Lei.
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