Flashcard FC812509
Qual é a situação dos Reformados quanto à prestação de serviço e ao recebimento de remuneração?
Legislação Militar de RR
Qual é a situação dos Reformados quanto à prestação de serviço e ao recebimento de remuneração?
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Resposta
Os Reformados ficam definitivamente dispensados da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ex-território Federal de Roraima são militares da União cedidos ao Estado de Roraima, por força de dispositivo da Constituição Federal.
§ 1º Os militares estaduais encontram-se numa das seguintes situações:
I – na ativa:
a) os militares estaduais de carreira;
b) os componentes da Reserva Remunerada, quando convocados.
II – na inatividade:
a) os militares da Reserva Remunerada, que estão sujeitos à prestação de serviço ativo mediante convocação e;
b) os Reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração.
§ 2º Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, têm estabilidade assegurada ou presumida.
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