Flashcard FC812533
A quem se aplica a definição de serviço ativo prevista no Estatuto dos militares?
Legislação Militar de RR
A quem se aplica a definição de serviço ativo prevista no Estatuto dos militares?
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Resposta
Aplica-se aos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares que estejam em serviço ativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O serviço Policial Militar e Bombeiro Militar ativo consistem no exercício das atividades inerentes a sua Instituição, compreendendo todos os encargos e atribuições previstas na legislação em vigor.
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