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A quem é privativa a carreira do militar estadual?
Legislação Militar de RR
A quem é privativa a carreira do militar estadual?
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Resposta
É privativa do pessoal da ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A carreira de militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas, denominada atividade militar.
§ 1º A carreira do militar estadual é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso nas instituições e obedece a sequência de graus hierárquicos previstos nesta Lei.
§ 2º A carreira de oficial militar estadual é privativa de brasileiro. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
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