Flashcard FC812537
A progressão na carreira do militar estadual obedece à sequência de que elementos?
Legislação Militar de RR
A progressão na carreira do militar estadual obedece à sequência de que elementos?
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Resposta
Obedece à sequência de graus hierárquicos previstos em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A carreira de militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas, denominada atividade militar.
§ 1º A carreira do militar estadual é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso nas instituições e obedece a sequência de graus hierárquicos previstos nesta Lei.
§ 2º A carreira de oficial militar estadual é privativa de brasileiro. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 219, de 09 de dezembro de 2013.
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