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A equivalência das expressões alcança o exercício do militar em órgãos não militares?
Legislação Militar de RR
A equivalência das expressões alcança o exercício do militar em órgãos não militares?
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Resposta
Sim; alcança o exercício em órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios quando houver previsão em lei ou regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São equivalentes as expressões: “na ativa”, “em serviço ativo”, “da ativa”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade militar”, conferidas aos militares estaduais no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar, ou assim considerados, nas organizações militares, como em outros órgãos da União, Estados ou Municípios, quando previsto em lei ou regulamento.
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