Flashcard FC812543
Qual é o efeito jurídico da equiparação terminológica entre essas expressões?
Legislação Militar de RR
Qual é o efeito jurídico da equiparação terminológica entre essas expressões?
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Resposta
Confere aos termos o mesmo efeito jurídico, atribuindo idêntica condição de 'em atividade' para fins legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São equivalentes as expressões: “na ativa”, “em serviço ativo”, “da ativa”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade militar”, conferidas aos militares estaduais no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar, ou assim considerados, nas organizações militares, como em outros órgãos da União, Estados ou Municípios, quando previsto em lei ou regulamento.
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