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Quais disposições constitucionais servem de referência para definir a condição jurídica dos militares estaduais?
Legislação Militar de RR
Quais disposições constitucionais servem de referência para definir a condição jurídica dos militares estaduais?
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Resposta
As disposições constitucionais aplicáveis, ou seja, as normas constitucionais que se aplicam aos militares estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A condição jurídica dos militares estaduais é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por esta lei e pela legislação que lhes outorguem direitos, garantias e prerrogativas, e lhes imponham deveres e obrigações.
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