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Qual é o papel da lei estadual que regula os militares estaduais na definição de sua condição jurídica?
Legislação Militar de RR
Qual é o papel da lei estadual que regula os militares estaduais na definição de sua condição jurídica?
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Resposta
A lei estadual estabelece normas específicas que definem direitos, garantias, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, complementando as normas constitucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A condição jurídica dos militares estaduais é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por esta lei e pela legislação que lhes outorguem direitos, garantias e prerrogativas, e lhes imponham deveres e obrigações.
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