Flashcard FC812546
Que tipo de normas podem outorgar direitos, garantias e prerrogativas aos militares estaduais?
Legislação Militar de RR
Que tipo de normas podem outorgar direitos, garantias e prerrogativas aos militares estaduais?
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Resposta
Legislação infraconstitucional que reconheça ou disponha sobre direitos, garantias e prerrogativas dos militares estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A condição jurídica dos militares estaduais é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por esta lei e pela legislação que lhes outorguem direitos, garantias e prerrogativas, e lhes imponham deveres e obrigações.
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