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A lei alcança os militares estaduais Reformados?
Legislação Militar de RR
A lei alcança os militares estaduais Reformados?
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Resposta
A lei prevê sua aplicação aos militares estaduais Reformados, desde que as normas sejam compatíveis com o status de reformado.Não se estendem disposições que sejam incompatíveis com a condição de reforma.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O disposto nesta lei aplica-se, no que couber, aos militares estaduais da Reserva Remunerada e aos Reformados.
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