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Que formalidade é exigida antes da publicação do edital do concurso público para ingresso nas carreiras militares estaduais?
Legislação Militar de RR
Que formalidade é exigida antes da publicação do edital do concurso público para ingresso nas carreiras militares estaduais?
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Resposta
O edital deve ser aprovado pelos respectivos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima antes de ser publicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração será responsável pela realização de todo o concurso público de provas ou de provas e títulos, ficando obrigada a contratar instituição de ilibada idoneidade, para o planejamento e realização das provas de capacidade intelectual, da análise dos títulos, exames médicos, odontológicos, toxicológicos, aptidão física e exame psicotécnico.
§ 1º O Edital do Concurso Público de provas ou de provas e títulos, antes de sua publicação, deverá ser aprovado pelos respectivos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
§ 2º Conforme a natureza peculiar da carreira, do cargo, das funções e das atividades de militar estadual, não será destinado vagas para portadores de deficiência física, devido a incompatibilidade para o exercício da profissão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em