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Qual obrigação impõe-se ao militar transferido para o município do interior após permuta realizada antes do prazo mínimo?
Legislação Militar de RR
Qual obrigação impõe-se ao militar transferido para o município do interior após permuta realizada antes do prazo mínimo?
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Resposta
O militar transferido para o interior fica obrigado a cumprir o restante do prazo de efetivo exercício exigido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O concurso será regionalizado, devendo ser fixada a quantidade de vagas no edital do concurso por município ou região, de acordo com a necessidade de vagas a serem analisadas pela Administração.
§ 1º O militar estadual lotado em município interiorano somente poderá ser remanejado para o município de Boa Vista após, no mínimo, cumprir cinco anos de efetivo exercício nos municípios do interior do Estado, condicionada a existência de vaga.
§ 2º No remanejamento de militar entre os municípios, especialmente para o município de Boa Vista-RR, será utilizado o critério de maior tempo de efetivo exercício no interior.
§ 3º Na hipótese de permuta entre militar, poderá haver o remanejamento em prazo inferior ao estipulado no §1º deste artigo, ficando o militar transferido para o interior obrigado a cumprir o restante do prazo, e, aquele transferido para a capital, no prazo de 5 (cinco) anos, deverá retornar ao município interiorano onde estava lotado para cumprir o restante do prazo previsto no §1º deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em