Flashcard FC812589
Que condição relativa à validade do concurso limita a nomeação do militar para cargo de provimento efetivo?
Legislação Militar de RR
Que condição relativa à validade do concurso limita a nomeação do militar para cargo de provimento efetivo?
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Resposta
A nomeação está condicionada ao prazo de validade do concurso, permitindo-se nomeações apenas enquanto o concurso permanecer vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A nomeação do militar para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em todas as fases do concurso público de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
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