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Que condição específica do concurso público é exigida como requisito para matrícula nos Cursos de Formação de Oficial ou de Soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Milit

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Complementar Estadual nº 194/2012 Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (RR), responda:

Que condição específica do concurso público é exigida como requisito para matrícula nos Cursos de Formação de Oficial ou de Soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima?
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Resposta

A exigência é a aprovação em todas as fases do concurso público, sendo condição indispensável para a matrícula.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - É requisito para a matrícula nos Cursos de Formação de Oficial ou de Soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, ter sido aprovado em todas as fases do concurso público.

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