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Qual a natureza do curso de formação ou de habilitação do militar estadual?
Legislação Militar de RR
Qual a natureza do curso de formação ou de habilitação do militar estadual?
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Resposta
Constitui uma fase do estágio probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Curso de formação ou de habilitação do militar estadual constitui uma fase do estágio probatório.
§ 1º Na hipótese do militar não obter aproveitamento no curso de formação ou habilitação será exonerado, devendo ser assegurado a ele o direito ao contraditório e a ampla defesa em processo administrativo simplificado. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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