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Que garantia que permite o pleno exercício de meios e recursos de defesa deve ser assegurada ao militar antes da exoneração?
Legislação Militar de RR
Que garantia que permite o pleno exercício de meios e recursos de defesa deve ser assegurada ao militar antes da exoneração?
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Resposta
O direito à ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Curso de formação ou de habilitação do militar estadual constitui uma fase do estágio probatório.
§ 1º Na hipótese do militar não obter aproveitamento no curso de formação ou habilitação será exonerado, devendo ser assegurado a ele o direito ao contraditório e a ampla defesa em processo administrativo simplificado. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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