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Em que tipo de procedimento devem ser assegurados os direitos processuais do militar antes da exoneração?
Legislação Militar de RR
Em que tipo de procedimento devem ser assegurados os direitos processuais do militar antes da exoneração?
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Resposta
Em processo administrativo simplificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O Curso de formação ou de habilitação do militar estadual constitui uma fase do estágio probatório.
§ 1º Na hipótese do militar não obter aproveitamento no curso de formação ou habilitação será exonerado, devendo ser assegurado a ele o direito ao contraditório e a ampla defesa em processo administrativo simplificado. Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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