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Qual é o período mínimo como Aspirante-a-Oficial considerado para efeito de aquisição de estabilidade pelo oficial?
Legislação Militar de RR
Qual é o período mínimo como Aspirante-a-Oficial considerado para efeito de aquisição de estabilidade pelo oficial?
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Resposta
Período mínimo de seis meses como Aspirante-a-Oficial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O militar do Estado de Roraima aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá a estabilidade no serviço público militar estadual ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício na instituição a que pertencer e aprovação em avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social civil ilibada.
§ 1º O oficial adquire estabilidade no ato de sua promoção ao primeiro posto, considerando o período de Aspirante-a-Oficial que é de no mínimo seis meses, mediante conceito favorável de desempenho funcional da Comissão de Avaliação e Mérito, ou equivalente.
§ 2º Após a conclusão, com aproveitamento, do curso de formação de oficiais, o cadete será declarado de imediato a Aspirante-a-Oficial, por ato do Governador do Estado, e, concluso o período de estágio, será promovido ao primeiro posto, independente do calendário das promoções regulares.
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