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Qual requisito do estágio probatório avalia os conhecimentos e habilidades profissionais do militar?
Legislação Militar de RR
Qual requisito do estágio probatório avalia os conhecimentos e habilidades profissionais do militar?
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Resposta
Capacidade técnica e profissional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Até alcançar a estabilidade de que trata o artigo anterior, o militar encontrar-se-á em estágio probatório e será submetido à avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social e civil pela unidade a que servir, observados, entre outros, os seguintes requisitos:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina, devendo estar no mínimo no comportamento bom, por ocasião da segunda avaliação;
IV – observância das normas hierárquicas e ética militar;
V – eficiência;
VI – capacidade técnica e profissional;
VII – compromisso e comprometimento com as diretrizes de comando;
VIII – Ser considerado apto pela Junta de Inspeção de Saúde/JIS; Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
IX – produtividade.
§ 1º A contagem do tempo para adquirir a estabilidade começa a contar da efetivação da matricula no curso de formação ou de habilitação. Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º O militar estadual será avaliado por uma comissão constituída de três oficiais, sendo um o comandante da unidade a que pertence.
§ 3º Durante o estágio probatório o militar estadual será avaliado em dois períodos distintos:
I – a primeira avaliação aos dezoito meses de exercício;
II – a segunda avaliação aos trinta meses de exercício.
§ 4º Na fase de avaliação de desempenho técnico profissional e conduta social e civil, será assegurado o devido processo legal, devendo ser exonerado se não for aprovado.
§ 5º A avaliação do estágio probatório prevista nesta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
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