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Policial militar proveniente do Ex-Território Federal de Roraima pode ocupar cargo militar em que condição?
Legislação Militar de RR
Policial militar proveniente do Ex-Território Federal de Roraima pode ocupar cargo militar em que condição?
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Resposta
Quando cedido constitucionalmente. O policial militar do Ex-Território Federal de Roraima ocupa cargo se houver cessão constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Cargo militar é aquele que só pode ser exercido por militar estadual da ativa, por militar estadual da inatividade, quando convocado, ou por policial militar do Ex-Território Federal de Roraima cedido constitucionalmente.
§ 1º O cargo militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização das Corporações Militares.
§ 2º O cargo militar corresponde a um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que constituem as obrigações do titular.
§ 3º Os cargos militares devem ser providos e/ou exercidos por militares pertencentes às Instituições do Estado, de graus hierárquicos e qualificação compatíveis com as exigências e atribuições inerentes.
§ 4º A ocupação de cargos ocorrerá unicamente no quadro a que pertencer o militar.
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