Flashcard FC812758
Onde são especificados os cargos militares?
Legislação Militar de RR
Onde são especificados os cargos militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os cargos militares estão especificados nos Quadros de Organização das Corporações Militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Cargo militar é aquele que só pode ser exercido por militar estadual da ativa, por militar estadual da inatividade, quando convocado, ou por policial militar do Ex-Território Federal de Roraima cedido constitucionalmente.
§ 1º O cargo militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização das Corporações Militares.
§ 2º O cargo militar corresponde a um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que constituem as obrigações do titular.
§ 3º Os cargos militares devem ser providos e/ou exercidos por militares pertencentes às Instituições do Estado, de graus hierárquicos e qualificação compatíveis com as exigências e atribuições inerentes.
§ 4º A ocupação de cargos ocorrerá unicamente no quadro a que pertencer o militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em