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Como se dá o provimento de cargo militar?
Legislação Militar de RR
Como se dá o provimento de cargo militar?
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Resposta
A lei estabelece que o provimento de cargo militar se faz por nomeação pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O provimento de cargo militar se faz por nomeação da autoridade competente.
Parágrafo único Consideram-se autoridades competentes, para fins deste artigo, o Governador do Estado e o Comandante Geral das respectivas instituições.
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