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Quem são as autoridades consideradas competentes para nomear ocupantes de cargo militar?
Legislação Militar de RR
Quem são as autoridades consideradas competentes para nomear ocupantes de cargo militar?
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Resposta
São consideradas autoridades competentes o Governador do Estado e o Comandante Geral das respectivas instituições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - O provimento de cargo militar se faz por nomeação da autoridade competente.
Parágrafo único Consideram-se autoridades competentes, para fins deste artigo, o Governador do Estado e o Comandante Geral das respectivas instituições.
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