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Que consequência ocorre em relação ao cargo público militar quando há exoneração do militar?
Legislação Militar de RR
Que consequência ocorre em relação ao cargo público militar quando há exoneração do militar?
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Resposta
A exoneração do militar provoca a vacância do cargo público militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A vacância do cargo público militar decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – reserva;
V – reforma;
VI – falecimento;
VII – transferência para a reserva remunerada;
VIII – perda do posto e patente;
IX – ter sido declarado extraviado;
X – ter sido considerado desertor;
XI – ter sido licenciado a bem da disciplina;
XII – ter sido excluído a bem da disciplina.
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