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Que consequência ocorre em relação ao cargo público militar quando o militar é declarado extraviado?
Legislação Militar de RR
Que consequência ocorre em relação ao cargo público militar quando o militar é declarado extraviado?
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Resposta
A declaração de extravio do militar acarreta a vacância do cargo público militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A vacância do cargo público militar decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – reserva;
V – reforma;
VI – falecimento;
VII – transferência para a reserva remunerada;
VIII – perda do posto e patente;
IX – ter sido declarado extraviado;
X – ter sido considerado desertor;
XI – ter sido licenciado a bem da disciplina;
XII – ter sido excluído a bem da disciplina.
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