Flashcard FC812775
Que efeito tem o licenciamento a bem da disciplina sobre o cargo público militar?
Legislação Militar de RR
Que efeito tem o licenciamento a bem da disciplina sobre o cargo público militar?
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Resposta
O licenciamento a bem da disciplina do militar provoca a vacância do cargo público militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A vacância do cargo público militar decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – reserva;
V – reforma;
VI – falecimento;
VII – transferência para a reserva remunerada;
VIII – perda do posto e patente;
IX – ter sido declarado extraviado;
X – ter sido considerado desertor;
XI – ter sido licenciado a bem da disciplina;
XII – ter sido excluído a bem da disciplina.
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