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Qual o limite mensal de diárias para o Oficial Superior que fixar moradia em Brasília para atuar no Congresso Nacional?
Legislação Militar de RR
Qual o limite mensal de diárias para o Oficial Superior que fixar moradia em Brasília para atuar no Congresso Nacional?
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Resposta
O limite é de quinze diárias mensais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A. Fica instituído no âmbito do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar de Roraima e do Corpo de Bombeiro Militar de Roraima, a Assessoria Parlamentar, subordinada diretamente ao Comandante-Geral de cada Instituição, cuja missão será o de Assessoramento e acompanhamento contínuo de matérias legislativas e/ou outros assuntos de interesses Institucionais juntos ao Poder Legislativo Federal e Estadual. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 1º A Função de Assessoria Parlamentar, é de natureza policial militar, privativa de Oficial Superior da ativa de cada Corporação, limitada a no máximo 02 (dois) Oficiais para a Polícia Militar de Roraima e 01 (um) Oficial para o Corpo de Bombeiro Militar de Roraima. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 2º O Oficial Superior nomeado fará jus ao previsto no art. 35 da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014, conforme regulamentação do Comandante-Geral de Cada Instituição. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
§ 3º No caso do Oficial Superior nomeado ter a necessidade de fixar moradia para atuar no âmbito do Congresso Nacional em Brasília – DF, fica limitado ao saque máximo de 15(quinze) diárias mensais em seu favor, sendo vedado o pagamento de ajuda de custo a este caso específico, cuja restrições aplicar-se-ão ao artigo 19 e 23 da Lei Complementar nº 224, de 28 de janeiro de 2014. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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