Flashcard FC812807
Qual é o vínculo funcional exigido para que o militar estadual tenha direito à remuneração de cargo ou função de confiança?
Legislação Militar de RR
Qual é o vínculo funcional exigido para que o militar estadual tenha direito à remuneração de cargo ou função de confiança?
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Resposta
É necessário ser ocupante de cargo de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O Militar Estadual ocupante de cargo de provimento efetivo que, eventualmente, ocupe cargo ou função de confiança, faz jus, também, à remuneração destes.
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