Flashcard FC812808
Que forma de exercício do cargo ou função de confiança confere ao militar estadual o direito à sua remuneração?
Legislação Militar de RR
Que forma de exercício do cargo ou função de confiança confere ao militar estadual o direito à sua remuneração?
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Resposta
O exercício eventual (ocupação temporária) do cargo ou função de confiança confere esse direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O Militar Estadual ocupante de cargo de provimento efetivo que, eventualmente, ocupe cargo ou função de confiança, faz jus, também, à remuneração destes.
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