Flashcard FC812810
A remuneração da função de confiança é devida ao militar estadual de forma cumulativa à remuneração do seu cargo efetivo?
Legislação Militar de RR
A remuneração da função de confiança é devida ao militar estadual de forma cumulativa à remuneração do seu cargo efetivo?
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Resposta
Sim. A lei prevê o pagamento da remuneração da função de confiança além da remuneração do cargo de provimento efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O Militar Estadual ocupante de cargo de provimento efetivo que, eventualmente, ocupe cargo ou função de confiança, faz jus, também, à remuneração destes.
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