Flashcard FC812811
Quais critérios determinam que uma obrigação não catalogada em Quadros de Organização seja tratada como de natureza militar?
Legislação Militar de RR
Quais critérios determinam que uma obrigação não catalogada em Quadros de Organização seja tratada como de natureza militar?
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Resposta
São critérios a generalidade, a peculiaridade, a duração, o vulto e a natureza da obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não forem catalogadas como atribuições em Quadros de Organização, ou outro dispositivo legal, são cumpridas como encargo, missão, incumbência, serviço ou atividade militar, ou ainda considerados de natureza militar.
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