Flashcard FC812812
De que formas devem ser cumpridas ou classificadas as obrigações não catalogadas como atribuições?
Legislação Militar de RR
De que formas devem ser cumpridas ou classificadas as obrigações não catalogadas como atribuições?
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Resposta
Devem ser cumpridas como encargo, missão, incumbência, serviço ou atividade militar, ou ainda serem consideradas de natureza militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não forem catalogadas como atribuições em Quadros de Organização, ou outro dispositivo legal, são cumpridas como encargo, missão, incumbência, serviço ou atividade militar, ou ainda considerados de natureza militar.
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