Flashcard FC812813
Quando o militar estadual pode ser cedido a outro órgão?
Legislação Militar de RR
Quando o militar estadual pode ser cedido a outro órgão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que a cessão só é permitida após a conclusão do estágio probatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O militar estadual só poderá ser cedido a outro órgão após a conclusão do estágio probatório.
§ 1º Na hipótese da cessão do militar, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos previstos em leis.
§ 2º A cessão far-se-á mediante decreto publicado no Diário Oficial do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em