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Em que hipóteses o órgão cedente mantém o ônus relacionado ao militar?
Legislação Militar de RR
Em que hipóteses o órgão cedente mantém o ônus relacionado ao militar?
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Resposta
Nos demais casos previstos em lei, o órgão cedente mantém o ônus aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O militar estadual só poderá ser cedido a outro órgão após a conclusão do estágio probatório.
§ 1º Na hipótese da cessão do militar, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos previstos em leis.
§ 2º A cessão far-se-á mediante decreto publicado no Diário Oficial do Estado.
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