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Como são considerados os Militares Estaduais nomeados para cargos que não constam no Quadro de Organização das Instituições Militares?
Legislação Militar de RR
Como são considerados os Militares Estaduais nomeados para cargos que não constam no Quadro de Organização das Instituições Militares?
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Resposta
A lei estabelece que tais militares são considerados em atividade de natureza civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Os Militares Estaduais que forem nomeados para cargos não especificados no Quadro de Organização das Instituições Militares, serão considerados em atividade de natureza civil, exceto quando designados para cargos considerados de natureza ou de interesse policial militar ou de bombeiro militar, que assim forem definidos através de lei.
Parágrafo único Os militares nomeados para cargos no Colégio Militar Estadual e os colocados à disposição, ou no exercício da docência na referida Unidade de Ensino, serão considerados como em função de natureza policial militar.
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