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Em que hipótese um Militar Estadual nomeado para cargo não previsto no Quadro de Organização deixa de ser considerado em atividade de natureza civil?
Legislação Militar de RR
Em que hipótese um Militar Estadual nomeado para cargo não previsto no Quadro de Organização deixa de ser considerado em atividade de natureza civil?
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Resposta
Quando for designado para cargo considerado de natureza ou de interesse policial militar ou de bombeiro militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Os Militares Estaduais que forem nomeados para cargos não especificados no Quadro de Organização das Instituições Militares, serão considerados em atividade de natureza civil, exceto quando designados para cargos considerados de natureza ou de interesse policial militar ou de bombeiro militar, que assim forem definidos através de lei.
Parágrafo único Os militares nomeados para cargos no Colégio Militar Estadual e os colocados à disposição, ou no exercício da docência na referida Unidade de Ensino, serão considerados como em função de natureza policial militar.
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