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Que forma de vínculo societário é permitida ao militar estadual da ativa como exceção às demais vedações?
Legislação Militar de RR
Que forma de vínculo societário é permitida ao militar estadual da ativa como exceção às demais vedações?
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Resposta
É permitida a participação como acionista em sociedade por ações ou como quotista em sociedade limitada, desde que sem atuação na administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Ao Militar Estadual da ativa, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio (a) ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 1º Os Militares Estaduais da reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2º Aos oficiais por sua formação científica, e as praças por sua formação de técnico-profissional, é permitida a acumulação lícita do cargo de militar estadual com outro cargo de provimento efetivo, nas áreas de saúde ou educação, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos ocupados. Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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