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Qual condição é exigida para autorizar a acumulação do cargo militar estadual com outro cargo efetivo nas áreas de saúde ou educação?
Legislação Militar de RR
Qual condição é exigida para autorizar a acumulação do cargo militar estadual com outro cargo efetivo nas áreas de saúde ou educação?
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Resposta
É exigida a compatibilidade de horários entre os cargos ocupados para que a acumulação seja lícita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Ao Militar Estadual da ativa, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio (a) ou participar, exceto como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
§ 1º Os Militares Estaduais da reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar nas organizações militares e nas repartições públicas civis, de interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2º Aos oficiais por sua formação científica, e as praças por sua formação de técnico-profissional, é permitida a acumulação lícita do cargo de militar estadual com outro cargo de provimento efetivo, nas áreas de saúde ou educação, desde que haja compatibilidade de horários entre os cargos ocupados. Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 260, de 02 de agosto de 2017.
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