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Quem é obrigado a prestar o compromisso de honra ao ingressar na carreira militar estadual?
Legislação Militar de RR
Quem é obrigado a prestar o compromisso de honra ao ingressar na carreira militar estadual?
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Resposta
A lei estabelece que todo cidadão que ingressar na carreira militar do Estado deve prestar o compromisso de honra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Todo cidadão, após ingressar na carreira militar do Estado, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres de sua função militar.
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