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O que o militar declara ao prestar o compromisso de honra?

Legislação Militar de RR

De acordo com o assunto Legislação Militar de RR: Lei Complementar Estadual nº 194/2012 Estatuto dos Militares do Estado de Roraima (RR), responda:

O que o militar declara ao prestar o compromisso de honra?
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Resposta

Declara a aceitação consciente das obrigações e dos deveres inerentes à função militar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Todo cidadão, após ingressar na carreira militar do Estado, prestará compromisso de honra, no qual firmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres de sua função militar.

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