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Que normas determinam se a violação das obrigações militares será considerada crime, contravenção penal ou transgressão disciplinar?
Legislação Militar de RR
Que normas determinam se a violação das obrigações militares será considerada crime, contravenção penal ou transgressão disciplinar?
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Resposta
A determinação cabe à legislação aplicável ou à regulamentação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção penal ou transgressão disciplinar, conforme dispõe a legislação ou a regulamentação específica.
Parágrafo único A violação dos preceitos da ética, das obrigações e dos deveres militares é mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
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