Flashcard FC812914
Quem fica sujeito à responsabilização por inobservância de deveres ou falta de esmero no seu cumprimento?
Legislação Militar de RR
Quem fica sujeito à responsabilização por inobservância de deveres ou falta de esmero no seu cumprimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O militar estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de esmero no seu cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar estadual, responsabilidade administrativa, civil ou criminal.
Parágrafo único A apuração da responsabilidade administrativa, civil ou criminal poderá concluir pela incompatibilidade do militar estadual com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em